3.7.06

Criança em Conflito com a Lei

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilidade penal juvenil a partir de 12 anos completos. Isso quer dizer que, só então, será possível a apreensão do adolescente (= ou maior de 12 anos), que será levado à Delegacia Policial, para registro do ato infracional, para posterior encaminhamento ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (que analisará se se trata de hipótese de representação para deflagrar ação sócio-educativa ou de remissão - ou, mesmo, de arquivamento).
A criança não está sujeita a medidas sócio-educativas, mas somente a medidas protetivas, a cargo do Conselho Tutelar, na forma dos artigos 98, inciso III e 101 e incisos (dentre outros), do ECA.

13.6.06

Eleição do CMDCA

O Fórum realizado no último dia 12/06 decidiu que será o dia 17/07 o prazo final para a realização das eleições do CMDCA, biênio 2006/2007. As entidades que promovem ações em prol das crianças e adolescentes em Nilópolis deverão fazer o recadastramento, na Secretaria de Ação Social.

9.6.06

CMDCA

Dia: 12/06/06
Hora: 14:00 h
Local: Teatro Tim Lopes
FORUM CMDCA

Saiba o que é o Conselho de Direitos, qual sua forma de atuação e sua função. Participe!

17.6.05

Projeto Grupo de Pais

O QUE É?
Um trabalho de abordagem a familiares de crianças e adolescentes atendidos pela Equipe Interdisciplinar da 2ª VIJI, vítimas de maus tratos ou que vivenciam situações de conflitos familiares.

QUAIS SÃO OS OBJETIVOS?
Contribuir através de ações educativas junto às famílias, para redução dos conflitos familiares.
Oferecer espaço para reflexão, troca de experiências e de acesso a informações.
Possibilitar a aplicação da medida destinada aos pais (artigo 129, ECA).

COMO É REALIZADO?
Através de reuniões mensais com o grupo de familiares selecionado pela Equipe Técnica, a partir de cronongrama previamente definido e com temáticas que abordem as situações-problema apresentadas pelo grupo.
A Equipe realiza reuniões periódicas de planejamento e avaliação das ações do projeto.

QUAIS SÃO AS TEMÁTICAS DISCUTIDAS?
Dentre outras,
  • o Estatuto da Criança e do Adolescente e os deveres dos pais;
  • planejamento familiar;
  • o desenvolvimento da criança e do adolescente e os cuidados familiares;
  • abuso sexual;
  • violência doméstica contra a mulher;
  • dependência química;
  • o trabalho e a cidadania.

EQUIPE TÉCNICA: (0xx21) 2691-1380

RAMAL 215 (SERVIÇO SOCIAL)

RAMAL 276 (PSICOLOGIA)

I Encontro Interdisciplinar sobre Adoção em Nilópolis

No dia 20 de maio de 2005, por ocasião da data em que é comemorado o dia nacional da ADOÇÃO (25 de maio), foi realizado, no auditório (plenário) do Tribunal do Júri, no Forum de Nilópolis, o primeiro encontro entre profissionais de saúde, educação e direito, sobre a adoção no município de Nilópolis.
Contando com a participação dos secretários municipais de saúde e de educação, representantes do Conselho Tutelar, assistentes sociais e psicólogas da equipe multidisciplinar da Vara de Infância e Juventude, Comissários e Colaboradores da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Ministério Público e a Juíza Titular, o evento atraiu estudantes, educadores, assistentes sociais, psicólogos e muitas outras pessoas interessadas no tema, as quais puderam tirar suas dúvidas e fazer suas colocações.
Naquela oportunidade, foi lançado o I Concurso de Talentos Artísticos da Vara da Infância da Juventude e do Idoso de Nilópolis, sobre o tema ADOÇÃO, destinado a alunos a partir da 5ª série do ensino fundamental, das escolas públicas e particulares do município.